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VAGA EM CRECHE NÃO É FAVOR, É DIREITO!

A falta de vagas em creches e escolas do ensino básico tem sido uma rotina para mães e pais que buscam uma vaga para seus filhos. Apesar desta total negligência do poder público, o Direito à Educação Básica, através do acesso à creche ou entidades equivalentes, é garantido e assegurado pela Constituição Federal desde 1988. Ocorre que as creches municipais têm a prática de recursar a pronta matrícula, colocando as crianças em filas de espera que chegam a durar mais de 01 ano. Tal prática, contudo, não está de acordo com o previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases. É importante esclarecer, também, que a obrigação de proporcionar um acesso à Educação é tanto do Município quanto do Estado. Por essas razões, o Estado e Municípios não podem se recusar a fazer a matrícula de crianças em creches próximas de suas residências, conforme previsto em Lei. Infelizmente na prática o que ocorre é que mães e pais acabam por ter que contratar uma cuidadora para a criança, comprometendo parte sua renda com uma obrigação que é do Estado custear. Felizmente a lei trás medidas que aceleram o processo judicial, fazendo com que muitos processos durem aproximadamente 20 dias até que seja garantida a vaga, sob pena de multa diária se a ordem judicial for descumprida. Se você passou ou conhece alguém que passa por isso procure um Advogado para ingressar na Vara da Infância e Juventude e ter seu Direito assegurado.

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