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VÍCIO DE QUANTIDADE (DIREITO DO CONSUMIDOR)

Vício de quantidade: poderia classificar um vício como uma falha de adequação e, diferenciando-se de um defeito, que é uma falha de segurança, o vício poderá existir em três formas. O vício está vinculado apenas à coisa, e nunca ao consumidor, por isso, só falamos em ‘acidentes’ quando presente a figura do defeito, pois, este é o dano causado ao consumidor decorrente de um defeito. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:


"Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e também classifica quem são fornecedores e o que é um produto e um serviço."


Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial."


Sabendo destas informações preliminares, o Art. 12 do mesmo diploma dispões claramente a responsabilidade por fato do produto:


Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”


Sabendo disto, o parágrafo único do Art. 12 indica o que é um defeito, § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:


I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.


Portanto, a responsabilidade pelo vício, é uma falha de adequação de qualidade; quantidade, acarretando uma frustração ao consumidor. O norteador no CDC acerca dos vícios é o Art. 18.


"Art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”


Aqui o consumidor tem o prazo de 30 dias para solução de vício, como profere o parágrafo primeiro:


§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:


I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.


Complementando com o Art. 19:


“Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:


I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.”


Conhecendo preliminarmente tais questões, podemos estudar com clareza o acórdão anexo de número:


RECURSO ESPECIAL Nº 1.488.239 - PR (2014/0265264-4). O presente entendimento, do Superior Tribunal de Justiça discorre ao tema “vício de quantidade”. Trata-se de um Recurso Especial interposto pelo recorrente após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. O Recurso Especial interposto por INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez que o tema principal da discussão é o vício de qualidade presente na metragem de um apartamento. A origem deste recurso é uma reparação de danos pretendida por Jeniffer e Cesar, que após verem em encartes publicitários a propaganda publicitária contendo informações sobre os imóveis e plantas a serem vendidos por “Incons Curitiba Empreendimentos Imobiliários”, com detalhes da metragem e áreas. Satisfeitos com a propaganda, eles adquiriram uma área total de 134,51 metros quadrados e área privativa de 66 metros quadrados, conforme descrito na publicidade. Porém, eles alegam que após a assinatura do contrato de compra e venda, perceberam que a metragem do imóvel era de 118,99 metros quadrados, ou seja, resta 15,52 metros quadrados. Então, estes requereram o abatimento proporcional do preço ou a complementação da área total (134,51 metros quadrados), bem como a condenação da Imobiliária em danos morais.


O Juízo de primeira instância entendeu que era procedente o pedido, condenando a Imobiliária ao abatimento proporcional do preço contratado, corrigido monetariamente, antecipando os efeitos da tutela. Porém, o Tribunal de Justiça do Paraná, reformou a decisão para condenar a imobiliária em danos morais, apesar de a imobiliária argumentar a decadência do direito da parte recorrida. Argumenta o apelante, no Tribunal de Justiça, que houve a decadência para reclamação de eventuais vícios, prazo este de 90 dias a contar da constatação do suposto defeito no produto. Entende o Tribunal de Justiça que a imobiliária é desprovida da razão, pois: “No caso em exame, verifica-se que, a venda de imóvel com metragem inferior ao previsto em material publicitário, trata-se de vício de produto, cuja ação condenatória visa o correspondente abatimento do preço. Assim, inegável que o prazo a ser aqui aplicado é o de prescrição (CDC, art. 27) e, portanto, constata-se que o ajuizamento da presente demanda foi oportuno (07.12.2010 – fl. 02), pois o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado entre as partes (fls. 27/39 e 102/114) encontra-se datado de 13 de janeiro de 2009" (fls. 309-312, e-STJ).”. 


O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de aparentar ser um vício e, portanto, o prazo de 90 dias, na realidade, trata-se de um defeito, pois a fundamentação deste se deu no seguinte nexo: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Neste cenário, está presente a dimensão que um defeito pode chegar, uma vez que a grande maioria entende o defeito apenas como um “dano físico”, apenas como algo de extrema violência.

com as palavras da Ministra Nancy Adrighi:


De fato, se o produto ou serviço apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou torna o produto de algum modo impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, o consumidor tem o direito de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, a reexecução do serviço, ou a resolução do contrato, com a restituição do preço (art. 18, § 1º, e art. 20 e seus incisos). Esse direito de escolha deve ser exercido dentro do prazo de 30 ou 90 dias, conforme se trate de bens não duráveis ou duráveis, respectivamente (art. 26, I e II). Esta previsão legal é de extinção do direito e o prazo é de decadência. Todavia, quando há danos ao consumidor, causados por 'fato do produto ou do serviço' (art. 27 do CDC), o direito de pleitear as consequentes indenizações deve ser exercido no prazo de cinco anos. Nesta hipótese, o prazo é prescricional, conforme prevê o art. 27 do CDC.”


O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi que, de fato, o prazo para reclamação dos vícios dos produtos e serviços de fato será do Art. 26. Porém, o prazo para a pretensão da indenização por ele experimentada, poderá ser ajuizada durante o período do Art. 27, portanto, de cinco anos.


A lei é bastante clara no sentido de que os prazos decadenciais de 30 e 90 dias são relativos aos vícios dos produtos e serviços (art. 26), enquanto o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estipulado no art. 27, refere-se à pretensão de indenização pelos danos sofridos de fato do produto e do serviço (acidentes de consumo). (BENJAMIN, Antônio Herman et al. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 159)”


Por fim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a decadência do direito dos autores em pedir o abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel, ou a complementação da área, no entanto, manteve o acórdão recorrido acerca da condenação à imobiliária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor.


Referências.


 Código de Defesa do Consumidor

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 3: contratos e atos unilaterais. – 12º ed. São Paulo. Saraiva, 2014.

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