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QUEM PRODUZ A NORMA JURÍDICA?

Partindo do principio de que o texto jurídico difere-se da norma jurídica na medida em que ocorre o processo fenomenológico de interpretação mental da lei, a norma jurídica será, portanto, produzida por seu intérprete. Nesta esteira, a lógica conduz à seguinte conclusão: não se interpreta a norma, mas esta é resultado da interpretação. Interpreta-se o texto, para então abstrair seu produto. A norma, portanto, não é passível de interpretação, mas sim de manipulação, de forma que reproduza à resolução de um litígio. A função do Direito é harmonizar para permitir a viabilização do ser em sociedade. 


No tocante ao Direito, a interpretação torna-se necessária para a harmonização de problemas sociais, portanto, em verdade, interpretação e aplicação do Direito confundem-se na mesma coisa, pois, a interpretação toma vida para sua posterior aplicação em um determinado caso; não se interpreta sem um objetivo, mas sim para realizar a concretude da lei em cada caso. Então, o intérprete desvenda as normas acostadas aos preceitos, ele descobre e retira a capa cultural contida nos artigos de lei, para então tocar o espírito e a objetivação da lei, colocando à sua disposição e da sociedade. Portanto, observamos que o ordenamento jurídico de uma forma geral é um conjunto de interpretações de normas, mais especificamente um conjunto de possibilidade de normas, que em outro momento serão interpretadas por um interprete final. Neste momento, ocorre a manifestação do que estava contido no texto-jurídico, contudo, há que se ressaltar que existe mais de uma solução para um mesmo litígio, portanto, o Direito não se mostra vivo enquanto ciência, mas sim como uma possibilidade de existir, de forma que sua concretude se realize através dos limites do texto. 


Por conseqüência, confere-se que o Direito, antes de existir, expõe-se como uma verdadeira possibilidade, e jamais como um fim. É como caminhar sob uma ponte que está sendo criada, e em cada passo dado, um novo tijolo é colocado. Este entendimento demonstra que o Direito não é somente uma ciência contida num mundo fático, mas sim uma ciência que atende à realidade, pois a generalidade do texto jurídico não está atrelada ao mundo real, mas sim a uma porção de fatos produzidos para chegar-se a um litígio. 


Em verdade, há uma grande idealização da norma, sendo esta compreendida como um instrumento atuante em defesa no desenvolver de fatos humanos, condutas sociais, e para tanto, somente chega-se à norma através da moldura do texto jurídico e da realidade vigente. São vários os exemplos de leis e artigos de lei que se tornaram obsoletos através do tempo, afirmando que a norma jurídica é o encontro da interpretação do texto com a assimilação da realidade presente. Não é possível exigir que a norma seja como uma máquina do tempo, e um prático exemplo de que norma e texto não são a mesma coisa é a mutação constitucional: ampliação do sentido normativo contido na letra da lei, de forma a possibilitar uma interpretação mais larga sem alteração da própria lei; trata-se de um fenômeno que surge diante da necessidade de modificação do alcance da lei. 


Sem adentrar especificamente nas mutações constitucionais, o que importa para o presente artigo é que a ideia de que lei e norma são coisas distintas é real. Portanto, em suma análise, o termo "mutação" refere-se aos fenômenos que ocorrem nas relações sociais, e cito o art. 5º , XI da Constituição Federal, a fim de reproduzir a hipótese que já amplamente divulgada entende que "casa" não refere-se apenas ao local em fazemos uso do nosso lar, ou enquanto residência, mas sim também como local de trabalho. Outro exemplo que poderia ser objeto de mutação constitucional é a palavra "propriedade", contida no Art. 5, inc. XXII, XXIII. in verbis


Art. 5º Todos são iguais perante a lei (...) 

 XXII - é garantido o direito de propriedade; 

 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 


Em tese, o termo "propriedade" trás à mente a ideia de terras, casas, bens imóveis numa forma geral. Contudo, o termo citado pode ter sua interpretação largamente estendida às ideias de corpo e vida. Indo além: se é garantido o direito à propriedade, e partindo do prisma de que "vida" é propriedade de cada indivíduo, qual seria a função social da vida humana para o Estado? Tais possibilidades, por mais absurdas que possam vir a ser, remontam a hipótese de tratar o direito como um fenômeno existencial, que toma vida a partir de interpretações do próprio texto positivado. 

A capacidade humana é extraordinária no momento em que consegue organizar toda uma sociedade apenas com a linguagem. Até porque o valor atribuído às leis é tão rico que não importa se rasgarmos os papéis em que estão os códigos e as leis, estas continuaram tendo sua força e aparência ontológica, continuará com sua simbologia sagrada. De tais indagações, nota-se que somos seres que nos apegamos às coisas que nos são apresentadas e às barreiras mentais, significando dizer que os limites, verdades ou mentiras estão entrelaçados com nossa personalidade. O nosso espírito está liberto, mas acorrentado a nós mesmos. 


Referencias: 


STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 

STRECK, Lenio Luiz. O que é isto - decido conforme minha consciência? 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. 

GRAU, Eros Roberto. O Direito Posto e o Direito Pressuposto in O Direito Posto e o Direito. Pressuposto. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. 

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10ª ed. Trad. Cláudio de Cicco e Maria Celeste C. J. Santos. Brasília: Universidade de Brasília, 1999

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