CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS)

Atualizado: 18 de Abr de 2019


O procedimento para delitos envolvendo drogas está previsto na Lei n.° 11.343/2006, trazendo o rito que deverá ser observado pelo Juiz. Destarte, a referida Lei traz um procedimento especial que possui algumas diferenças em relação ao procedimento comum ordinário, previsto no CPP.


No caso do Art. 28 da Lei 11.343, não importará em prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, ou na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se o termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. Se ausente a autoridade judicial, as providências serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente. Concluso este procedimento, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado. Os prazos para conclusão do inquérito policial foram ampliados. Antes, era previsto o prazo de 15 dias se o indiciado estivesse preso, e 30 dias se estivesse solto. Agora, prevê a lei que, uma vez que o agente for surpreendido em flagrante pela polícia, deverá a autoridade lavrar o respectivo auto, comunicando ao Juiz no prazo de 24 horas, devendo ser concluso o inquérito policial no prazo de 30 dias se o acusado estiver preso, e 90 dias se estiver solto. Após estes prazos, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo, relatará sumariamente as circunstancias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou quererá sua devolução para a realização de diligências necessárias. Estando preso ou solto o indiciado, o órgão ministerial terá o prazo de dez dias para se manifestar. Ultrapassado esse lapso temporal, e estando o investigado preso, configurar-se-á constrangimento ilegal, devendo ser posto em liberdade.


INSTRUÇÃO CRIMINAL


“Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:


I - requerer o arquivamento;

II - requisitar as diligências que entender necessárias;

III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. (Art. 54 da Lei 11.343/06)”


Verifica-se que ocorreram três inovações.

A primeira delas é a inserção da possibilidade de o juiz receber relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito; o magistrado receber qualquer outra peça informativa; a supressão da contradição que existia no teor dos incisos I e IV do Art. 37 da Lei. 10.409.

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias. É entendimento do STJ que a falta do oferecimento de defesa prévia por parte do acusado acarretará em nulidade de todo o processo.


 Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas. Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. Apresentada a defesa, o Juiz decidirá em cinco dias. Se entender necessário, o Juiz, no prazo máximo de dez dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias. Quanto a rejeição da denúncia, absteve-se o legislador em preceituar na Lei 11.343, portanto, deverá ser aplicado o disposto no Código de Processo Penal, quando não estiver presente os requisitos do Art. 41.


Recebida a denúncia, o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do MP, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. A audiência será realizada dentro dos trinta dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando será realizada em noventa dias. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do MP e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério do Juiz.


Após o interrogatório, o Juiz irá indagar as parte se restou algum fato para ser esclarecido, fazendo perguntas correspondentes se o entender pertinentes  se relevante. Encerrado os debates, proferirá o Juiz a sentença de imediato, ou o fará em dez dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. Ressalto que para os crimes previstos nos arts. 33, caput e parágrafo primeiro, e 34 a 37 da Lei 11.343, o réu não poderá apelar sem recolher se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.


Acerca do regime de pena, esta Lei foi omissa a respeito da pena privativa de liberdade, vigorando o princípio dos crimes hediondos, já que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe a progressão, conforme Habeas Corpus n. 82959.SP


Por fim, é importante esclarecer que o réu primário e de bons antecedentes tem um tratamento mais benéfico. É cabível à este o privilégio do tráfico, previsto no parágrafo quarto do artigo 33. Neste sentido, outros benefícios como regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direitos também se faz cabível, conforme artigo 44 do Código Penal.


Referências.

 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Jurisprudência. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp>

Código de Processo Penal;

Constituição Federal, 1988;

Lei 11.343/2006;

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