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FARRA DO BOI: CULTURA VS TORTURA

Farra do boi: manifestação da população do litoral catarinense vinda dos (açorianos), que chamou a atenção de alguns órgãos daquele estado, por tratar animais de maneira cruel, maltratando-os e torturando-os.


De um lado, a manifestação da cultura e costumes de um povo. De outro, a tortura e crueldade contra animais. Acontece que ambos estão dentro da Constituição Federal de 1988, sendo, então, garantido o exercício da cultura, bem como sendo garantida a proteção à tortura contra animais (Art. 225, CF.) A questão é encontrar uma solução para que seja efetivada a pratica cultural e que esta prática seja fiscalizada para que não proporcione o sofrimento ao animal. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é sensato, pois este enxerga de forma à abolir as torturas sofridas pelos animas, entendimento este proferido no Acórdão no Recurso Extraordinário n. 153.531-8/SC; RT 753/101.


De qualquer forma, com o advento da Lei 9.605.98, a prática do abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é crime. Além disto, há a Lei 10.519.2002, que determina as formas de exercício dos jogos envolvendo os animais, no caso, o rodeio, pois este é dotado de princípios norteadores que estão contidos no Art. 1 da referida Lei. Por parte da farra do boi, esta não era regido por uma lei, sendo então passível de torturas e falta de organização. Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em proibir esta pratica no território Catarinense, surgiu a lei em 2002 que estabelece parâmetros para o rodeio, assegurando então as garantias aos animais. A diferença da farra do boi para o rodeio consiste em o primeiro não ser regulamentado e faltar a devida organização, resultando na tortura, e no segundo, ter uma lei que regula e proíbe as formas de tortura.


REFERENCIAS:


Recurso Extraordinário n. 153.531-8/SC; RT 753/101.

Lei 10.519.2002,

Lei 9.605.98.

Constituição Federal: Art. 5, 225 seus incisos e parágrafos, art.215, §1º; art.216.

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