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CONSIDERAÇÕES SOBRE CRIMES FUNCIONAIS

O procedimento especial previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal é aplicado para todos os funcionários afiançáveis, ficando de fora os inafiançáveis. São também chamados crimes funcionais aqueles praticados por funcionários públicos no exercício das suas funções contra a administração pública. São duas hipóteses de cabimento de crimes funcionais, dentre elas:


A) Crimes funcionais próprios: aqueles praticados apenas por funcionários púbicos. A ausência da condição funcionário público afasta a tipicidade da conduta.


B) Crimes funcionais impróprios: praticados também por particulares, havendo somente uma nova tipificação, a existência da condição de funcionário público acarreta na desclassificação para outra infração.  Ambos submetem-se ao procedimento especial, bastando apenas que sejam afiançáveis.

Procedimento Penal


O procedimento tem início com o oferecimento da denúncia ou queixa. Oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, antes de receber, determinará não só a sua autuação mas também mandará notificar o agente para apresentar a sua defesa no prazo de 15 dias. Caso não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar. Esta defesa constitui uma fase obrigatória no procedimento; a sua falta acarreta a nulidade do processo, em respeito ao princípio do contraditório e ampla-defesa. O procedimento toma forma com o recebimento da denúncia ou queixa, seu processamento e julgamento compete aos juízes de direito, a queixa ou denúncia será instruída com documentos ou justificações que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.


A principal característica deste procedimento são as respostas preliminares que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar no prazo de 15 dias da notificação. A defesa preliminar deve dizer respeito à existência do fato, à autoria, à tipicidade, à licitude, à subsistência da punibilidade. O co-autor ou participe não funcionário não tem direito à resposta preliminar. O Juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Recebida a peça, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do título X do livro I. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro. (Art. 518, Código de Processo Penal). 


Referências


Código de Processo Penal.

Constituição Federal, 1988. 

JESUS, Damásio Evangelista de. Código Penal anotado. 17. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2006. 

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