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A AUTORIDADE POLICIAL PODE ACESSAR MEU SMARTPHONE?

É comum presenciar policiais militares abordando pessoas pelas ruas, prática que faz parte das atribuições destes profissionais no enfrentamento ao crime. Em casos de abordagens de rotina, alguns policiais acessam celulares (muitas vezes bloqueados por senhas) de abordados. Tal prática é vedada pelo Código de Processo Penal e é considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que haja alguma prova incriminadora. Tal procedimento viola o direito à não autoincriminação. Ninguém é obrigado a fornecer informações pessoais para ninguém, a não ser que haja uma ordem judicial. A Constituição Federal assegura o direito à privacidade do indivíduo. Portanto, a revista pessoal e acesso a celulares somente poderá ser feita se houver um mandado de busca pessoal ou em situação de flagrante delito.

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